(DOC. VP 230.3150.9629.2313)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar mediante ordem judicial. Denúncia anônima. Corroborada por diligências policiais prévias. Ordem judicial fundamentada e pautada em elementos concretos. Nulidade da prova pericial. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Extração dos dados por corpo técnico policial. Nos termos do mandado autorizador. Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Agravo desprovido.

I - O RISTJ, no seu art. 34, XX, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente não conhecer de habeas corpus quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. II - A Corte Especial deste STJ editou a Súmula 568/STJ, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.» III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo cert

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