(DOC. VP 230.5150.9528.3674)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Declaração de inexistência de relação juridico- tributária. Contribuições destinadas ao sistema s. Pedidos improcedentes. Exclusão de polo passivo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue ao recolhimento das contribuições destinadas ao Sistema S (SESI, SENAI, SESC e SENAC), bem como ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (Salário-Educação), bem como a suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos. Na sentença, julgaram- se os pedidos improcedentes, denegando a segurança. No Tribunal a quo, a sentença

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