(DOC. VP 230.5150.9824.3369)

STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Magistrado. Pena. Advertência. Direito líquido e certo. Ausência. Prova pré- constituída. Impossibilidade de dilação probatória.

1 - A manutenção da penalidade aplicada ao Magistrado pelo CJF não decorreu apenas do fato de o impetrante ter ocupado a presidência da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região - AJUFER, nem de critério meramente objetivo. Fundamentou-se também na culpabilidade e negligência. 2 - Manifesta a ausência de direito líquido e certo do impetrante, que deveria ser demonstrado mediante prova pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória nesta via mandamental. 3 - Agravo

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