(DOC. VP 230.5150.9964.9397)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. ICMS. Auto de infração e imposição de multa. Violação ao a CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação objetivando declaração de nulidade do acórdão da 2ª Câmara do Conselho de Contrib uintes e Recursos Fiscais restando, por conseguinte, suspensa a exigibilidade do crédito tributário descrito no Auto de Infração. A sentença concedeu parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Compulsando os autos, verifica-se que, dos embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná, em confronto com a decisão proferida pelo Tribunal a qu

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