(DOC. VP 230.6190.4775.3846)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Mandado de segurança. Créditos fiscais inscritos em dívida ativa. Supensão. Segurança denegada. Recurso especial. Inadmissibilidade. Agravo interno. Recurso cabível. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. I- na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o procurador chefe da seccional da fazenda nacional em recife, objetivando suspender a exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa e objeto de execuções fiscais propostas contra a empresa da qual o impetrante foi sócio administrador.

II - Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se a decisão agravada foi publicada já na vigência do atual CPC, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há mais dúvidas objetivas acerca do recurso cabível contra a decisão monocrática que não admite o recurso especial. IV - O agravo foi interposto cont

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