(DOC. VP 230.6190.4839.8159)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Fundamento autônomo e suficiente não foi rebatido pelo apelo nobre. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Pr ocesso Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corri

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