(DOC. VP 230.6190.5596.3775)

STJ. R agravado. Odontoprev S/A advogados. Andre luiz do rêgo monteiro tavares pereira. Rj109367 fernanda medina pantoja. Rj125644 guilherme gomes de carvalho macedo. Rj209427 ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo. Multa administrativa. Seguro garantia. Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, a parte agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação Ordinária movida contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que indeferira o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de obter a suspensão da exigibilidade de crédito não tributário, mediante a apresentação de seguro garantia. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de I

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