(DOC. VP 230.6230.3593.6621)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem econômica e relações de consumo. Ausência de prequestionamento. Omissão. Inocorrência.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Na hipótese, não vislumbro qualquer vício existente no acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a modificação do julgado que lhe desfavoreceu, portanto, traduz mero inconformismo com o que decidido nos autos. Embargos de declaração rejeitados.

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