(DOC. VP 230.6230.8435.3660)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Irrelevância da comunicação de alteração de endereço/cancelamento do cadastro municipal para fins de ocorrência do fato gerador da taxe de fiscalização para licença de localização de funcionamento. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alteração regular do endereço. Impossibilidade de exame. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Da análise do acórdão recorrido (fls. 1.125- e/STJ), verifica-se que a Corte a quo acolheu a exceção de pré-executividade por concluir pela inexistência dos fatos geradores da taxa de fiscalização para licença de localização e funcionamento cobrada pelo Município de Jundiaí nos exercícios de 2012 a 2015, eis que o endereço da executada foi regularmente alterado em setembro de 1998, transferindo a sede para o Município de Osasco. Além disso, o acórdão recorrido entendeu qu

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