(DOC. VP 230.6250.8967.8745)

STJ. Penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Operação «arinna". Crime contra a ordem econômica. Falsidade ideológica. Interceptações telefônicas. Não ocorrência. Recurso ordinário desprovido. Omissão. Vício ausente.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 2 - A omissão configura-se quando o magistrado ou o colegiado deixam de apreciar questões relevantes para o julgamento da causa, suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício. 3 - O acórdão embargado foi claro ao concluir que, dada a c

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