(DOC. VP 230.7030.9917.1161)

STJ. Processual civil. Administrativo. Reclamação. Fornecimento de medicamento. Rename/sus. Decisão proferida pelo pelo presidente do STJ. Não provimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

1 - Trata-se de Agravo Interno na Reclamação, contra decisão do Presidente do STJ, que deferiu liminar para manter o processamento da ação na Justiça Estadual. 2 - No julgamento do CC 169.825, determinou-se a competência da Justiça Estadual para apreciar a ação de obrigação de fazer que objetiva o fornecimento do medicamento Ibandronato de Sódio 150 mg, fármaco não incluído na Rename/SUS. 3 - Verifica-se que a decisão reclamada declarou a incompetência da Justiça Estadual

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