(DOC. VP 230.7040.2131.7396)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Acórdão que não conheceu do agravo interno. Nova tentativa de rediscutir o julgado. Não cabimento.

1 - A parte embargante volta a tecer considerações sobre o mérito da Ação Rescisória, sem observar que o seu Agravo Interno não ultrapassou o juízo de admissibilidade. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «os segundos embargos de declaração opostos devem versar sobre um dos vícios do CPC, art. 1.022 surgidos no julgamento dos primeiros aclaratórios, não podendo simplesmente reproduzir o que fora alegado - já decidido - por ocasião da interposição dos primeiros embargos»

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