(DOC. VP 230.7040.2678.8498)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de custeio de cirurgia. Recurso especial interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 2 - O Tribunal de Justiça firmou que não estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela antecipada,

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