(DOC. VP 230.7060.9991.5640)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso oridinário em mandado de segurança. Contradição. Ausência. Im possibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou ser entendimento assente deste Tribunal que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos resp

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