(DOC. VP 230.7071.0643.0644)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado tentado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. 2 - In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote