(DOC. VP 230.7071.0832.0331)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. ISS. Município de São Paulo/SP. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, nos autos de execução fiscal proposta pelo Município de São Paulo/SP para cobrança de ISS. No Tribunal a quo, o agravo foi provido, para extinguir a execução fiscal. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos (fls. 407/409): «Em que pese a bem lançada decisão, discordo tão somente quanto à tese relacionada ao recurso administrativo. Isso porque,

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