(DOC. VP 230.7071.0983.1202)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

I - Trata-se de terceiros embargos de declaração opostos, através dos quais a parte embargante aponta supostos vícios no acórdão embargado, sob a alegação de cerceamento de defesa, por não lhe ter sido possibilitada a sustentação oral. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corr

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