(DOC. VP 230.9130.6964.0420)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Interpretação de cláusulas e reexame de provas. Desnecessidade. Requalificação do quadro delineado pelo acórdão recorrido. Julgamento ultra petita. Caracterização. Dano moral. Afastamento. Mero inadimplemento contratual. Incidência da Súmula 83/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não incidem os óbices das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ, quando o julgamento do recurso especial limita-se a qualificar o contorno fático realizado pelas instâncias ordinárias. 2 - Tendo os compradores requerido, em sua petição inicial, o pagamento de multa contratual com base na inversão da cláusula penal, equivalente a 2% do valor do imóvel, a condenação, pelo Tribunal estadual, ao pagamento de um valor mensal a esse título configura julgamento ultra petita. 3 - Em regra, o

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