(DOC. VP 231.0021.0394.4661)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e compensatória por danos morais. Imóvel. Rescisão contratual. Atraso na entrega do bem. Culpa do vendedor e/ou construtor. Dano moral. Inexistência de circunstância excepcional que justifique a compensação. Não cabimento. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e compensatória por danos morais. 2 - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que não é cabível a condenação compensatória por danos morais na hipótese em que há simples atraso na entrega do imóvel pela incorporadora, pois o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de simples inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra o

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