(DOC. VP 231.0260.9897.6658)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Manutenção. Omissão do acórdão. CPC, art. 1022. Deficiência de fundamentação. Inexistência. Atraso de obra por longo período. Finalidade de moradia. Circunstâncias excepcionais. Dano moral configurado. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Sem impugnação devida. Agravo interno não provido.

1 - É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Precedentes. 2 - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram; deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução» (REsp. 1.814.271/DF/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turm

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