(DOC. VP 231.2040.6182.6305)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Alegação de nulidade do julgamento do agravo interno em sessão virtual. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «As normas regimentais do STJ regulamentam o procedimento para julgamento virtual, garantindo o respeito ao contraditório e à ampla defesa nos julgamentos eletrônicos. Asseguram, inclusive, a possibilidade de os advogados das partes apresentarem memoriais que auxiliem no esclarecimento das questões de fato e de direito que emergem do caso concreto» (AgInt nos EAREsp. 369.513/GO/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/

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