Carregando…

(DOC. VP 231.2040.6518.9506)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Decisão monocrática. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Citação por edital. Nulidade. Não esgotamento dos meios necessários. Supressão de instância. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote