(DOC. VP 231.2040.6573.8228)

STJ. R agravado. Unimed-rio cooperativa de trabalho médico do Rio de Janeiro ltda advogados. Felipe kertesz renault pinto. Rj140937 bruno miguel drude. Rj150998 ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa administrativa. Recurso administrativo. Quórum exigido pela Lei de regência. Tribunal de origem entendeu pela nulidade. Alegada violação aa Lei 9.961/2000, art. 10, § 1º. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese do recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, ajuizados pela agravada, a fim de obter a anulação de multa administrativa que lhe fora aplicada, e, consequentemente, a extinção da Execução Fiscal. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença de procedência, confirmando a nulidade da decisão administrativa proferida pela ANS, em razão da violação d

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