(DOC. VP 231.2131.2570.1425)

STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Portaria destinada a regulamentar o acesso a penitenciárias e presídios. Decisão liminar que suspende os efeitos de determinados dispositivos por pretensa ofensa a prerrogativas dos advogados. Grave lesão à ordem e à segurança públicas. Configuração. Pedido deferido. Recurso a que se nega provimento.

1 - A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas. 2 - Decisão que afastou limites estabelecidos na Portaria SEJUS 6-R e garantiu aos advogados acesso ilimitado e irrestrito a penitenciárias e presídios do Estado do Espírito Santo atenta contra a segurança dos

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