(DOC. VP 240.1080.1470.7455)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante, de ofício, em prisão preventiva. Ilegalidade. Vedação pela Lei 13.964/2019. Ofensa ao sistema acusatório. Recurso desprovido.

I - In casu, destacou o Tribunal local que «a autoridade apontada como coatora, sem que houvesse representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, uma vez que o Parquet se manifestou pela concessão de liberdade provisória, converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. Assim, conquanto não se desconsidere a gravidade do caso, em razão da atuação de ofício do Juízo a quo, deve ser relaxada a prisão do paciente, reconhecendo-se o alegado constra

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