(DOC. VP 240.4161.1194.5884)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Não configuração dos elementos do tipo penal. Estabilidade e permanência. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de falta de comprovação da estabilidade e permanência entre a recorrente e o corréu, demanda, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo regimental desprovido.

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