(DOC. VP 240.4161.1312.0564)

STJ. R ementa embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado não possui a omissão suscitada pela parte embargante, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. No caso, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, II. 2 - Embargos de Declaração rejeitados.

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