(DOC. VP 240.4161.1337.4438)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Violação a normativo constitucional. Revisão de provas. Fundamentação deficiente. Comando normativo.

1 - O recurso especial não é conhecido quanto a tese de violação a preceito constitucional (Súmula 284/STF), quanto a tese cuja fundamentação for deficiente porque amparada em argumentação genérica (Súmula 284/STF), quando a tese recursal não se amparar na norma jurídica extraída dos preceitos legais invocados (Súmula 284/STF) e quando a confirmação da tese demandar a revisão do acervo probatório (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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