(DOC. VP 240.4161.1617.4439)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação anulatória. Multa administrativa. Montante arbitrado. Ausência de razoabilidade e proporcionalidade. Redução mantida. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. 2 - Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 284/STF. 3 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário

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