(DOC. VP 240.4161.1742.0907)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Descaracterização da negativa de jurisdição. Fundamentação deficiente. Falta de prequestionamento. Revisão de provas.

1 - O julgamento contrário aos interesses da parte não implica violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O recurso especial não é conhecido quando deficientemente fundamentado (Súmula 284/STF), quando a confirmação da tese recursal demandar a revisão do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e quando, na hipótese da divergência, não houver a indicação do preceito legal federal objeto do dissenso ou o paradigma tratar de acórdão prolatado em ação mandamental (Súmula 284/STF). 3 -

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