(DOC. VP 240.4161.1765.6877)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Pleito de suspensão do processo. Recursos selecionados como representativos da controvérsia pela comissão gestora de precedentes. Ausência de previsão legal. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022 vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição», «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento» e «corrigir erro material», vícios não verificados no aresto ora embargado. 2 - Deve ser rejeitado o pleito de suspensão do processo, fundamentado no simples fato de a Comissão Gestora de Precedentes ter selecionado como representativos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote