(DOC. VP 240.4271.2655.2801)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Execução fiscal. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A parte embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, com sólida motivação, negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, por não ter havido a impugnação concreta de fundamentos, mormente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ. No caso, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração

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