(DOC. VP 240.4271.2934.2354)

STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens. Medida constritiva excepcional. Justificada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A Corte de origem concluiu que a medida excepcional de indisponibilidade de bens foi legitimamente decretada após o esgotamento de todas as diligências viáveis realizadas com o objetivo de obter o crédito tributário por meio menos gravoso do que tal medida constritiva

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