(DOC. VP 240.5080.2178.1335)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Mero inconformismo. Ausência de dialeticidade. Embargos rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. 2 - O acórdão embargado não incorreu em vício que enseje oposição do recurso de embargos, que não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3 - É dever da parte impugnar todos os fundamentos da decisão objeto do agravo regimental, sob pena de não conhecimento, a teor da Súmula 182/S

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