(DOC. VP 240.5080.2340.1921)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de associação para tráfico. Assim, para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível em recurso especial, a teor do que estabelecido na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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