(DOC. VP 240.5080.2421.8553)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante deixou indicar expressamente, nas razões do recurso especial, os dispositivos de Lei tidos como violados ou interpretados de forma divergente pelo Tribunal recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - É importante salientar que não basta, no recurso, a mera menção a dispositivos legais. É necessária a efetiva demonstração da possível ocorrência de violação ou interpretação equivocada dada pelo acórdão recorrido. 3 - Agravo regimental não provid

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