(DOC. VP 240.5080.2572.2327)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Débito exequendo. Atualização. Critérios. Inexistência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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