(DOC. VP 240.5080.2581.8203)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese não prequestionada. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - D e acordo com reiterada jurisprudência desta Corte, para atender ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com e missão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu na espécie. 2 - Na hipótese, a Corte estadual não se manifestou sobre a alegação defensiva de que a pronúncia dos acusados foi baseada em depoimentos de «ouvir

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