(DOC. VP 240.5080.2656.2664)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, aplicadas pela corte de origem. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, no caso, as Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, obsta o conhecimento do agravo - incidência do CPC/2015, art. 932, III e aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote