(DOC. VP 240.5080.2691.9642)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. 2 - A irresignação do embargante se resume a seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Isso porque, ficou devidamente justificado o não provimento do recurso, dada a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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