(DOC. VP 240.5080.2821.3452)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleitos de absolvição e desclassificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. 2 - Para se concluir pela absolvição do réu ou pela desclassificação do delito seria necessária a incursão no conjunto fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - E mbora a defesa haja pleiteado o afastamento

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