(DOC. VP 240.5150.2191.9473)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sa nada no acórdão embargado. 2 - No caso, não vislumbro nehum vício existente no acórdão que negou provimento ao agravo regimental. 3 - Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento. Precedentes. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

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