(DOC. VP 240.5150.2266.7821)

STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Ausência de apontamento de novos elementos probatórios ou violação de texto de lei. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Agravo regimental não prov ido.

1 - É assente neste STJ que o recurso de revisão criminal não pode ser utilizado como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, assim como que, quando voltado ao questionamento da dosimetria da pena, tem cabimento restrito, restrito à descoberta de novas provas, violação do texto expresso da lei ou desproporcionalidade manifesta na fixação da pena. 2 - A pretensão de ver afastada a majorante da arma de fogo prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP já foi alvo de a

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