(DOC. VP 240.5150.2510.8965)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Contexto de violência doméstica. Absolvição. Ausência de dolo. Reforma. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento.

1 - In casu, concluiu o Tribunal estadual pela absolvição, em relação ao crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, ante a falta de dolo, diante do consentimento anterior da vítima. 2 - Evidenciada na origem a insuficiência probatória quanto à presença de dolo, não cabe a esta Corte a alteração de tal entendimento para fins de condenar o réu, ora agravado, diante do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3 - «Para verificar se, além dos fatos mencionados como incontroversos pela i

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