(DOC. VP 240.5150.2847.7212)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria examinada em outro writ. Paciente com problema de saúde (diabetes). Prisão domiciliar. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Acerca da tese de ausência de fundamentação idônea para a prisão cautelar do paciente, nota-se que não foi apreciada pela instância estadual, visto que o referido pleito já foi apreciado nos autos do h abeas corpus 234

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