(DOC. VP 240.5150.2923.3255)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Por estar clara a deficiência na fundamentação do recurso especial, inviável o seu conhecimento por esta Corte, em virtude do óbice expresso na Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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