(DOC. VP 240.5270.2118.2258)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Desistência voluntária não configurada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pena-base. CP, art. 59. Proporcionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento. Recurso desprovido.

1 - O reconhecimento da desistência voluntária pressupõe a comprovação de que o agente, podendo prosseguir na empreitada criminosa, dela desistiu forma voluntária, ao passo que na tentativa o agente desejava dar prosseguimento ao delito mas foi impedido por circunstâncias alheias à sua vontade. No caso, o Tribunal a quo afirmou que o recorrente não prosseguiu na execução do delito por circunstâncias alheias à sua vontade, assim sendo, a inversão do julgado, no ponto, demandaria a a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote