(DOC. VP 240.5270.2119.1776)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão que não conheceu do recurso especial. Súmula 182/STJ. Alegações de violação de matéria constitucional. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2 - No presente caso, o agravo regimental não foi provido devido ao óbice da Súmula 182/STJ e o embargante se limita a alegar a necessidade de prequestionamento de normas constitucionais violadas. Omissão inexistente. 3 - Inviável a apreciação de ma

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