(DOC. VP 240.5270.2122.9120)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ não atacadas. Aplicação da Súmula 182/STJ, por analogia.

1 - No presente agravo regimental, mais uma vez a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar ter efetivamente impugnado as Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ nas razões do agravo em recurso especial. 2 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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