(DOC. VP 240.5270.2138.6143)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Invocação genérica. Apelação. Julgamento. Prevenção do relator. Regimento interno da corte local. Análise. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - A alegação genérica de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal a quo reconheceu a prevenção de Desembargador Relator para julgamento da apelação, com base nas dispositivos processuais e regimentais ali citadas, bem como nas «circunstâncias fáticas descortinada

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